O Governo, através do Conselho de Ministros decidiu, hoje (16), extinguir a Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia de Maluana, no distrito da Manhiça, província de Maputo, revogando o Decreto n.º 21/2012, de 16 de Julho.
A extinção da empresa que era considerado um Centro de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (CIDT), segundo o Governo surge no âmbito das reformas institucionais, que têm vindo a ser implementadas.
De acordo com o Conselho de Ministros, a medida decorre da criação da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, e enquadra-se no processo de reestruturação do sector empresarial do Estado, visando “a racionalização de recursos, a eliminação de sobreposições de competências e o aumento da eficiência na prestação de serviços públicos”.
Recorde-se que o Parque de Ciência e Tecnologia de Maluana, foi inaugurado em 2014 pelo Presidente Armando Guebuza, actuando como entidade de gestão do fluxo do conhecimento e ponte entre a pesquisa e o mercado.
No sector das telecomunicações, foi igualmente aprovado o Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, que revoga o Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho.
O novo regulamento visa reduzir os prazos para a atribuição de licenças, enquadrar juridicamente o aluguer e a partilha do espectro de frequências radioeléctricas e aperfeiçoar o regime de licenciamento da radiodifusão e das radiocomunicações por satélite.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a resolução que ratifica o acordo de revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), revistos e aprovados em Luanda, a 27 de Março de 2022.
Foi também aprovada uma resolução que autoriza o Ministro que superintende a área do Desenvolvimento a constituir uma equipa técnica para negociar, por ajuste directo, com a Associação Black Bulls e a The Sporting Club Ltd. os termos da concessão para a requalificação do Parque dos Continuadores, na cidade de Maputo.
O projecto visa modernizar e ampliar as infra-estruturas desportivas do recinto, adequando-as aos padrões internacionais e introduzindo novas actividades desportivas, lúdicas e económicas.
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